“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 37, §2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 14, VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Capítulo 15 - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 27, I, d - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado