“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 14, VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 27, I, d - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Capítulo 15 - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 71-a - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 29 - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária