“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei53 de 18/11/1966
Art. 7º, §1º - Os regimentos das unidades universitárias, quer os das que resultem desta lei, quer das que já se encontrem instaladas, serão submetidos ao Conselho Federal de Educação até noventa (90) dias após a aprovação do Estatuto da Universidade.
Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 4º - O capital do BNCC, a ser fixado nos estatutos sociais, será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e no valor de Cr$100.000 (cem mil cruzeiros) cada uma.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 53, §2º - A' medida que forem as cédulas tiradas da urna por uma criança e lidas pelo juiz, o réo ou seu defensor e, depois dele, o acusador, farão suas recusações, sem as motivar, até o número de três, cada um. Aceito o jurado por ambas as partes, o juiz o convidará a tomar assento.
Decreto-Lei5.255 de 17/02/1943
Art. 1º - Fica modificado o art. 85, § 2º, letra a do Estatuto dos Militares , alterado pelo art. 2º do decreto-lei nº 4.840, de 16-X-42 , passando a graduação militar dos alunos das Escolas Preparatórias a ter a mesma correspondência da dos atuais terceiros sargentos do Exército.
Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 3º, §2º - A criação de plano PAIT empresarial e a modificação dele, por pessoa jurídica, competem, privativamente, ao órgão social detentor de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade sob controle, direto ou indireto, de pessoa pública, dependem de prévia aprovação desta.
Decreto-Lei6.558 de 05/06/1944
Art. 1º - Os parágrafos 6º e 7º do art. 17 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Decreto-lei nº 1. 713, de 28-10-39) passam a vigorar com a seguinte redação : § 6º Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos.
Decreto-Lei313 de 07/03/1967
Art. 6º, §2º - A ordem de inclusão no Q O Eng será feita de acôrdo com a precedência hierárquica existente em 9 de março de 1967, de conformidade com o Estatuto dos Militares. (Redação dada pela Lei nº 5.343, de 1967)...
Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Capítulo 4 - DA CONSTRUÇÃO E DO MATERIAL ESCOLAR...