“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 32, §5º - O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção 1 - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho...
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Constituição
Constituição Federal
Art. 227, §4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 9º, VI - gestão do conhecimento e da comunicação.
- regras do funcionalismo
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 80 - As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei.
- lei da política energética nacional
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 63, III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. (...)" (NR) "Art. 9º (...) III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 12, §1º - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
- lei da ação civil pública