“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção 1 - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho...
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Constituição
Constituição Federal
Art. 227, §4° - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 80 - As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei.
- lei da política energética nacional
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 63, III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. (...)" (NR) "Art. 9º (...) III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 12, §1° - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
- lei da ação civil pública
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 37, §2° - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer