“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto95.618 de 12/01/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Ação Social das Paróquias de Nanuque - ASPAN, com sede na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 61.824/72); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Arcos, com sede na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 11.748/86); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crato, com sede na cidade de Crato, Estado do Ceará (Pr...
- Decreto71.781 de 31/01/1973
Brasília, 31 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
- Decreto89.439 de 13/03/1984
Brasília, 13 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR IRMÃO JOSÉ, com sede na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 44.897.411/0001-05 (Processo MJ nº 8.604/94-60); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS, com sede nas cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.891.430/0001-60 (Processo MJ nº 78.887/77); CASA DA CRIANÇA MARIA DE NAZARÉ, com sede na cidade de Coronel Macedo Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.542.558/0001-98 (Processo MJ nº 607/95-45); COLÉGIO SA...
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ABRIGO IRMÃ TEREZA À VELHICE DESAMPARADA, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 44.388.163/0001-69 (Processo MJ nº 19.450/93-79); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA E DE PAIS PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 25.572.199/0001-53 (Processo MJ nº 24.381/94-88); CENTRO DE TRIAGEM E DIAGNÓSTICO DE ARAÇATUBA, com sede na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 55.752.596/0001-78 (Processo MJ nº 12.049/94-34); C...
- DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 1993
Brasília, 21 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Decreto11.931 de 27/02/2024
Art. 3º, VI - (...) k) à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística; (...)" (NR) "Art. 15 Ao Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo compete: II - implementar práticas de planejamento, de monitoramento e de avaliação de turismo nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; (...)" (NR) "Art. 16 (...) I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionados às matérias de que tratam das alíneas...
- Decreto99.781 de 06/12/1990
Art. 1º - Os artigos 13, 14 e 28 dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 13 O Conselho de Administração é o Órgão Superior de deliberação colegiada da Imbel e tem a seguinte composição: I - representante do Ministério do Exército: Chefe do Departamento de Material Bélico; II - Presidente da Imbel; III - VicePresidente da Imbel; IV - representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; V - represen...