“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto9.574 de 22/11/2018
Art. 6º, §1º - No caso das associações referidas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 , os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos estabelecidos em seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem.
- Decreto62.235 de 07/02/1968
Art. 1º, XVII - Propor os nomes dos representantes da SUDAM nos Conselhos Fiscais das Sociedades Anônimas das quais deva participar, em especial o Banco do Amazônia S.A., na forma dos respectivos estatutos (Lei número 5.122-66 - artigo 7º);...
- Decreto20.390 de 10/09/1931
Art. 1º, §1º, IX - Requerer a remoção das mesas administrativas ou dos administradores das fundações nos casos de negligencia ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto nos estatutos e regulamentos;...
- Decreto2.004 de 11/09/1996
Art. 16 - As autoridades competentes nos órgãos e entidades da Administração direta adotarão, no prazo de trinta dias, as medidas necessárias à adequação dos seus estatutos, regimentos e regulamentos, de modo a atenderem ao disposto neste Decreto.
- Decreto7.083 de 27/01/2010
Art. 3º, V - convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.
- Decreto92.342 de 28/01/1986
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelo Estatuto e demais atos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 90.802, de 11 de janeiro de 1985.
- Decreto68.066 de 15/01/1971
Brasília, 15 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
- Decreto90.786 de 07/01/1985
Art. 1º - Fica o capital da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, especificado no artigo 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 87.868, de 25 de novembro de 1982,elevado para Cr$24.931.032.045 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta e hum milhões, trinta e dois mil e quarenta e cinco cruzeiros), mediante incorporação de reservas e correção monetária.