“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 250 - O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 106, §2º - Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:...
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 38, I - o instituído neste Estatuto;...
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 1º - Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 13 - A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto.
- tratamento
- condições
- apoio
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 5º, Parágrafo Único - Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 3º, II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.