“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto99.570 de 09/10/1990
Art. 3º - O Sebrae terá um Conselho Deliberativo composto por treze membros, um Conselho Fiscal composto por cinco membros e uma Diretoria Executiva, cujas competências e atribuições serão estabelecidas nos seus estatutos e regimento interno.
- Decreto59.566 de 14/11/1966
Art. 13, VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos ( art. 95, inciso XI, letra " c " e art.96, inciso V, letra " e " do Estatuto da Terra );...
- Decreto93.277 de 19/09/1986
Art. 6º - O Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, aprovado por decreto, disporá sobre a competência, a estrutura, a composição e o funcionamento da ENAP e do CEDAM, as atribuições de seus dirigentes e servidores, respeitado o disposto neste ato.
- Decreto7.179 de 20/05/2010
Art. 5º, §1º, II - ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sociofamiliar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social;...
- Decreto91.582 de 29/08/1985
Art. 1º, VI - Conselho Científico e Tecnológico - CCT, a que se refere o art. 6º, inciso Il dos Estatutos do CNPq, aprovados pelo Decreto nº 75.241, de 16 de janeiro de 1975, que fica desmembrado do CNPq;...
- Decreto143 de 12/01/1890
Art. 2º - E' creado o Instituto Nacional de Musica, destinado ao ensino gratuito ou oneroso da musica E regido pelos estatutos que com este baixam, assignados pelo Ministro E Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
- Decreto101 de 17/04/1991
Art. 27 - Os estatutos das companhias titulares dos projetos beneficiários de incentivos poderão excluir do direito de preferência as subscrições das debêntures conversíveis em ações correspondentes a emissões a serem adquiridas, exclusivamente, com recursos dos Fundos.
- Decreto38.283 de 09/12/1955
Art. 1º - Ficam modificados os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura, criado pelo Decreto-lei nº 9.355, de 13 de junho de 1946, de acôrdo com o texto que acompanha o presente decreto.