“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1991
Brasília, 6 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 2º, I - serão reclassificados no Grupo Informações os cargos cujas atribuições incluam, em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, o exercício de atividades de natureza técnico-administrativa relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado; e...
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, com área de 519,7600 ha (quinhentos e dezenove hectares e setenta e seis ares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-1-6.569, fls. 269, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2002
Art. 2º, I, e - do Ministério da Ciência e Tecnologia;...
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2011
Brasília, 18 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", com área de novecentos e nove hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Ubaitaba, objeto dos Registros nºs R-06-1.362, Livro 2-RG; R-17-378, Folha Suplementar nº 5v e R-10-850, Folha Suplementar nº 2v, ...
Medida Provisória1.024 de 31/12/2020
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Medida Provisória233 de 21/09/1990
Art. 1º - O Poder Executivo poderá, atendidas às condições e aos limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nº 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do Imposto de Importação.