“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", com área de um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete hectares, trinta e oito ares e onze centiares, situado no Município de Iguatemi, objeto do Registro nº R-2-3.984, Ficha 01/02, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Liberdade, com área de mil, novecentos e vinte e seis hectares, cinqüenta e seis ares e treze centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro nº R-1-2.275/98, fls. 123, Livro 02-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1998
Brasília, 26 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, o tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000805/94, DECRETA:...
Medida Provisória705 de 23/12/2015
da Independência e 127 º da República. DILMA ROUSSEFF Tereza Campello...
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 1991
Brasília, 13 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória436 de 26/06/2008
Art. 2º, IV, b - o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004." (NR)...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29100.001562/90, DECRETA:...