“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória531 de 25/04/2011
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
- Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1995
Art. 4º, IV - Qualquer alteração que a empresa fizer em seus Atos Constitutivos ou Estatuto dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil;...
- Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000097/94-27, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Medida Provisória305 de 04/09/1992
Art. 7º - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 303, de 4 de agosto de 1992, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA UMBÚ", com área de 982,6597ha (novecentos e oitenta e dois hectares, sessenta e cinco ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Piratini, objeto dos Registros nºs R-2-3426, fls. 01; R-3-969, fls. 01/v; R-5-1743, fls. 02; R-6-3733, fls. 02; R-22-3733, fls. 05; R-1-4377, fls. 01; R-1-4481, fls. 01; R-3-4746, fls. 01/01v; R-2-1371, fls. 01/v; R-3-17...
- Medida Provisória469 de 05/10/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo:...
- Medida Provisória167 de 19/02/2004
Art. 5º - A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1º-A. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I -...
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2005
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "b", III, alínea "b", e VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA :...