“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Medida Provisória900 de 17/10/2019
Art. 2º, Parágrafo Único - O fundo também poderá receber recursos aportados por terceiros que desejem fazê-lo ou que, por qualquer outro meio, tenham assumido a obrigação de contribuir para a execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 6º - Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996.
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 9º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil disciplinarão o disposto nesta Medida Provisória, em suas respectivas áreas de atuação.
Medida Provisória272 de 26/12/2005
Art. 3º - A Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A: "Art. 17-A Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de: I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006." (NR)...
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1999
Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000159/94, DECRETA:...
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 2º, §1º, III - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev processar o pagamento do Auxílio Extraordinário; e...