“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória913 de 20/12/2019
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Medida Provisória330 de 09/11/2006
da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Paulo Bernardo Silva...
Medida Provisória538 de 01/07/2011
Art. 1º - Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento no art. 2º , inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4º , parágrafo único, inciso IV, daquela Lei.
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 2004
Art. 1º, II - "Engenho Marimbondo e outros", com área de mil e quinhentos hectares, situado no Município de Aliança, objeto das Matrículas nºs 352, fls. 52, Livro 2-D; 372, fls. 72, Livro 2-D e 369, fls. 69, Livro 2-D, do Cartório Único da Comarca de Aliança, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001331/99-87);...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ) crédito suplementar no valor total de R$ 110.858.248,00 (cento e dez milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Medida Provisória1.243 de 17/07/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1991
Art. 3º - A ELETROPAULO fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 1956 , e do Decreto-lei nº 1.075, de 1970.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1999
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.