“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas", com área de 3.383,2037ha (três mil, trezentos e oitenta e três hectares, vinte ares e trinta e sete centiares), situado no Município de Parauapebas, objeto dos Registros nºs R-1-524, Fls. 01; R-1-525, Fls. 01 e R-1-526, Fls. 01, todos do Livro 2, do Cartóri...
- Medida Provisória84 de 12/12/2002
Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Medida Provisória950 de 08/04/2020
Art. 4º - Os consumidores do ambiente de contratação regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , que exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de que trata o inciso XV do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1999
Brasília, 4 de junho de 1999;178º da Independência e 111º da República.
- Medida Provisória382 de 24/07/2007
Art. 2º, §3º, I - ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, para o caso dos recursos de que trata o inciso I do § 1º; e...
- Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 2002
Brasília, 9 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Medida Provisória610 de 02/04/2013
Art. 7º - As doações de que trata o art. 4º somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente, contemplados os elementos definidos nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 5º e do art. 6º .
- Medida Provisória813 de 26/12/2017
Art. 1º - A Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4 º (...) § 1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: (Vigência) I - atingida a idade de sessenta anos; II - aposentadoria; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou IV - invalidez. (...) § 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social