“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2007
Art. 3º, VIII - realizar bianualmente a revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das conferências nacionais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.
Decreto5.085 de 19/05/2004
Art. 1º - São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Decreto432 de 24/01/1992
Art. 1º, §1º, I - abrangerão, em especial, o atendimento à criança e ao adolescente, como a educação e o saneamento básicos, a previdência e a assistência sociais, a habitação rural;...
Decreto10.055 de 14/10/2019
Art. 1º, §2º - Os estudos de que trata o caput avaliarão a viabilidade da utilização do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente como mecanismo de garantia às parcerias.
Decreto99.683 de 08/11/1990
Art. 7º - As funções de membro do Conselho Diretor ou da Comissão Técnica não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço para o amparo da criança e do adolescente.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1997
Art. 1º, I - CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na cidade de Alexânia, Estado de Goiás, portadora DO CGC nº 36.975.357/0001-32 (Processo MJ nº 16.439/97-53);...
DecretoDecreto de 13 de Julho de 2006
Art. 2º, XIII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e...
Decreto10.003 de 04/09/2019
Art. 1º, I, a - um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e...