JurisHand AI Logo
|

Medida Provisória nº 1.130 de 22 de Julho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões noventa e quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

1.549.948.089

Atividades

08 244

5033 21DV

Auxílio Gás dos Brasileiros

1.049.948.089

08 244

5033 21DV 6500

Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.049.948.089

S

3

2

90

0

151

1.049.948.089

08 306

5033 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

500.000.000

08 306

5033 2798 6500

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário)

500.000.000

S

3

2

90

0

151

500.000.000

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

25.457.652.900

Atividades

08 244

5035 21DP

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil

25.457.652.900

08 244

5035 21DP 6500

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário)

25.457.652.900

S

3

1

90

0

151

25.457.652.900

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

27.007.600.989

TOTAL - GERAL

27.007.600.989

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

86.923.182

Operações Especiais

28 846

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

86.923.182

28 846

0911 00M4 6500

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

86.923.182

F

3

2

90

0

100

86.923.182

TOTAL - FISCAL

86.923.182

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.923.182

Medida Provisória nº 1.130 de 22 de Julho de 2022 | JurisHand