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Medida Provisória nº 1.130 de 22 de Julho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões noventa e quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5033 Segurança Alimentar e Nutricional 1.549.948.089 Atividades 08 244 5033 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 1.049.948.089 08 244 5033 21DV 6500 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário) 1.049.948.089 S 3 2 90 0 151 1.049.948.089 08 306 5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 500.000.000 08 306 5033 2798 6500 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) 500.000.000 S 3 2 90 0 151 500.000.000 5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 25.457.652.900 Atividades 08 244 5035 21DP Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil 25.457.652.900 08 244 5035 21DP 6500 Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário) 25.457.652.900 S 3 1 90 0 151 25.457.652.900 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 27.007.600.989 TOTAL - GERAL 27.007.600.989 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 86.923.182 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 86.923.182 28 846 0911 00M4 6500 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional (Crédito Extraordinário) 86.923.182 F 3 2 90 0 100 86.923.182 TOTAL - FISCAL 86.923.182 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 86.923.182

Medida Provisória nº 1.130 de 22 de Julho de 2022