“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 5º, §1º, I - estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias da administração pública federal para a execução do programa; e...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 12, §4º, II - atos praticados com violação da lei ou do estatuto.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 11, I - deflagrá-la sem prévia notificação à empresa e à comunidade ou com inobservância das formalidades previstas nesta Medida Provisória ou no estatuto da entidade sindical;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 11, I - deflagrá-la sem prévia notificação à empresa e à comunidade ou com inobservância das formalidades previstas nesta Medida Provisória ou no estatuto da entidade sindical;...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 34, §4º - No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §7º - O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo, hipótese em que será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 11, V - sugerir às entidades sindicais a observância de princípios, critérios e procedimentos gerais que assegurem, em seus estatutos:...
Medida Provisória541 de 02/08/2011
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus a remuneração pela administração do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.