“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1998
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas", com área de 3.383,2037ha (três mil, trezentos e oitenta e três hectares, vinte ares e trinta e sete centiares), situado no Município de Parauapebas, objeto dos Registros nºs R-1-524, Fls. 01; R-1-525, Fls. 01 e R-1-526, Fls. 01, todos do Livro 2, do Cartóri...
- Medida Provisória1.603 de 27/11/1997
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996.
- Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2017
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Boa Esperança", com área de quinhentos e sete hectares, dezesseis ares e vinte e três centiares, situado no Município de Eugenópolis, objeto do Registro nº R-6-1.247, fls. 71v, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004371/2003-99);...
- Medida Provisória1.037 de 18/03/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 30 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agraria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "Fazenda Nossa Senhora da Luz" e "Fazenda Nossa Senhora do Patrocínio" com área de 362,0000 ha (trezentos e sessenta e dois hectares),...
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00 (oitenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.