“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 206.033.049,00 (duzentos e seis milhões, trinta e três mil, quarenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória2.221 de 04/09/2001
Art. 1º, I - as parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da primeira parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;...
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 2º, VI - um representante da Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 133.550.000,00 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória1.009 de 13/11/2020
Art. 1º, II, a - vinte e sete contratos no âmbito do Ministério da Educação;...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2010
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, de acordo como disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, DA Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.017160/2010-13, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 509.359.000,00 (quinhentos e nove milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.