“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória262 de 09/11/1990
Art. 1º, Parágrafo Único, a - amparadas em autorizações de produção de açúcar para exportação deferidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool até 31 de maio de 1990, em conformidade com o Plano de Safra 1989/1990, e que contém liberações de embarque fornecidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool ou pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2013
Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1993
Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1993
Brasília, 11 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Medida Provisória1.093 de 31/12/2021
Art. 2º - Ficam revogados o inciso IV do caput e o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.182.601,00 (hum milhão, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1993
Brasília, 3 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (...) XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;...