“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei10.473 de 27/06/2002
Art. 2º - A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.
- Lei6.139 de 11/11/1974
Art. 5º - A Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora deverá adaptar o seu Regimento ao Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora e submetê-lo, no prazo de 60 (sessenta) dias, à aprovação do Conselho Universitário.
- Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 14, §1º - O Banco Central do Brasil permanece como responsável pela indicação dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.
- Lei14.768 de 22/12/2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 149 - Cancelado o seu registro, perde o partido a personalidade jurídica, procedendo-se com relação aos seus bens e dividas na conformidade do que houverem prescrito os seus estatutos.
- Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 37 - Extinta, por qualquer motivo, a empresa, a associação desportiva classista a ela vinculada poderá subsistir, transformando-se em associação desportiva integrante da área do desporto comunitário, mediante adaptação de seus estatutos e filiação a qualquer entidade dirigente do desporto.
- Lei7.622 de 09/10/1987
Art. 4º, §5º - Os efetivos distribuídos anualmente nos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino serão os efetivos de referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória de que trata o Estatuto dos Militares. (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)...
- Lei6.126 de 06/11/1974
Art. 8º, Parágrafo Único - Dos Estatutos de que trata este artigo constarão, além dos objetivos, do capital e dos recursos financeiros, na forma do disposto nesta Lei, seus instrumentos de integração com organismos de objetivos afins, inclusive de saúde e educação a composição da administração e do órgão de fiscalização da Empresa, as respectivas atribuições e as competências de seus dirigentes.