“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

• Lei2.083 de 12/11/1953

  Art. 6º, II, c - um exemplar do contrato social ou dos estatutos, da hipótese de se tratar de oficina pertencente à sociedade.

• Lei14.791 de 29/12/2023

  Art. 185, IV - cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e...

• Lei9.096 de 19/09/1995

  Lei de Organização Partidária

  Art. 15, IX - procedimento de reforma Do programa e Do Estatuto.
• Lei6.310 de 15/12/1975

  Art. 11 - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Ministro de Estado do Interior submeterá à aprovação do Presidente da República o projeto do Estatuto da Fundação Projeto Rondon.

• Lei7.289 de 18/12/1984

  Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)...

• Lei6.939 de 09/09/1981

  Art. 6º, I, a - quando o contrato ou estatuto permitir a deliberação de sócios que representem a maioria do capital social;...

• Lei6.269 de 24/11/1975

  Art. 11 - Os Estatutos das instituições a que se refere o artigo 4º serão aprovados pelo Conselho de Administração do FAAP.

• Lei8.021 de 12/04/1990

  Art. 7º - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.

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