“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.386 de 18/12/1987
Art. 1º - A carreira do Ministério Público Federal, constituída de cargos de provimento efetivo, passa a ter a seguinte composição:...
Decreto-Lei66 de 21/11/1966
Art. 16 - O artigo 62 da Lei nº 3.807 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 62 A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social".
Decreto-Lei312 de 28/02/1967
Art. 5º, §1º - A dívida do empregado e o seu resgate serão assentados na Carteira Profissional para que seus empregadores possam proceder ao desconto, no caso de sucessivos contratos de trabalho.
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 7º, I - registro na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;...
Decreto-Lei630 de 16/06/1969
A. Costa e Silva Newton Burlamaqui Barreira Hélio Beltrão...
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 60, Parágrafo Único, b - pela seleção ou adestramento de animais, postos em disputa, carreira ou luta de qualquer natureza.
Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2010
Art. 2º, II - emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.282.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil reais).
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 10 - Os títulos federais serão negociados e cotados assim que a câmara sindical receber do Ministério da Fazenda um exemplar do título definitivo, ou da cautela provisória, e do decreto de emissão e da tabela de anuidades.