“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 15, I, i - a data da emissão, e as assinaturas do emitente, com a promessa de pagamento do devedor;...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 3º, a - documentos de identidade das partes contratantes ou cópias fotostáticas dos mesmos, devidamente autenticadas;...
Decreto-Lei8.461 de 26/12/1945
Art. 2º, II - o ensino das matérias exigidas para o ingresso na carreira de Diplomata;...
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º, XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)...
Decreto-Lei2.072 de 20/12/1983
Art. 5º - Para fins deste Decreto-lei, a correção monetária das obrigações ou títulos de crédito será calculada a partir da data de sua emissão até a data de sua negociação ou resgate, tendo por base o valor diário da ORTN. (Vigência)...
Decreto-Lei403 de 30/12/1968
Art. 10, a - mediante a entrega dos títulos correspondentes aos certificados de compra de ações ou certificados de depósito, proporcional à composição quantitativa da Carteira, excluídas as parcelas inferiores ao valor de uma ação, que serão resgatadas em moeda corrente.
Decreto-Lei626 de 12/06/1969
A. COSTA E SILVA Newton Burlamaqui Barreira...
Decreto-Lei4.792 de 05/10/1942
Art. 3º - Fica vedado qualquer outro processo de emissão a não ser pelo que é indicado neste decreto-lei.