“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 32, e - Data e lugar da emissão.
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 74 - Todo indivíduo que se apresentar para admissão em território nacional em nome de outrem ou de indivíduo falecido; que procurar burlar esta lei e seu regulamento sob nome suposto ou fictício; vender ou oferecer à venda, sem ter para isto competência regulamentar, empregar ou tiver em seu poder, sem ser funcionário de repartição competente, ou falsificar impressos, carimbos, sinetes ou carteiras de identidade cujos modelos constem do regulamento desta lei; expedir, usar, possuir, obtiver, aceitar, ou receber documento, passaporte, ou visto para entrada em território nacional ou cumprimento d...
Decreto-Lei2.285 de 23/07/1986
Art. 1º, III - diversificação da carteira e limites de aplicação;...
Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983
Art. 1º, §3º, I, b - promoverem sua saída do estabelecimento, sem emissão de nota fiscal - 30% (trinta por cento);...
Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 6º, §2º, b - os custos de emissão e comercialização de bilhetes para a venda antecipada das passagens;...
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 115 - Em caso algum, serão concedidas licenças para aprendizagem a menores de 18 anos de idade ou a indivíduos que não possuam carteira de identidade.
Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 21, §7º - Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal.
Decreto-Lei4.655 de 03/09/1942
Art. 10, Parágrafo Único - Do livro de registo de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que forem requeridas.