“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto71.400 de 20/11/1972
Art. 1º, VIII, z - 6 (seis) cargos de Desenhista, código P-1.001-14-B, ocupados por Amaro Francisco da Silva, Antônio Vaz Pedroso Brandão, José Brum, Oswaldo Ferreira, Paulo Coelho de Carvalho e Sebastião Mendes da Vitória; aa) 1 (um) cargo de Auxiliar de Desenhista, código P-1.002.12, ocupado por Paulo de Carvalho Moraes; ab) 2 (dois) cargos de Auxiliar de Engenheiros, código P-1.204.11.A, ocupados por Djalmir Ribeiro e Rubens de Oliveira Vasconcelos; ac) 20 (vinte) cargos de Condutor de Topografia, código P-1.205.13.B, ocupados por Aloísio Ramos de Oliveira, ...
- Decreto9.479 de 22/08/2018
Art. 1º, §3º - A autorização para execução do serviço de RTV em caráter secundário será concedida por meio de ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em norma complementar editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e observado o disposto no § 1º." (NR) "Art. 14-D . As condições estabelecidas no inciso XX do caput do art. 6º deverão ser atendidas em cada Estado ou Distrito Federal em que a pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens pretender utilizar o canal de
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, com área de quatro mil, oitocentos e setenta e um hectares, trinta e um ares e setenta e dois centiares, situado no Município de General Carneiro, objeto dos Registros nºs R-4-32.821, R-7-28.960, R-2-38.327 e R-12-7.708, todos d...
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barreira Branca", constituído pelos lotes de terra nºs 14 e 15, do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal", com área de 967,0000ha (novecentos e sessenta e sete hectares), situado no Município de Aragominas, objeto dos Registros nºs R-1/M-041 e R-1/M-042, ambos das...
- Decreto8.421 de 20/03/2015
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares ...
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazendas Chapada I/São Pedro/Santo Antônio I", com área de um mil, trezentos hectares e sessenta e três ares, situado no Município de General Carneiro, objeto dos Registros nºs R-2-3.522, Ficha 3.522, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pal...
- Decreto94.864 de 09/09/1987
Declara luto oficial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Senhor MARCOS de BARROS FREIRE, Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, ao longo de sua brilhante carreira de homem público, prestou relevante serviços à Nação; Considerando que o Senhor Ministro MARCOS de BARROS FREIRE faleceu em acidente aéreo, quando se encontrava no exercício de suas funções; Considerando que na mesma missão de grande interesse nacional se encontravam e faleceram DIRCEU MURILO PESSOA, Secretário...
- Decreto9.994 de 29/08/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 3º (...) II - (...) a) produção acadêmica, incluída aquela realizada em curso de extensão universitária; b) autoria ou coautoria de artigos publicados em revistas especializadas, jornais científicos e periódicos e de trabalhos publicados em anais de congresso; c) participação como instrutor em cursos de formação para ingresso na carreira por, no mínimo, quatro horas ou em cursos técnicos ofertados no plano anual de capacitação do órgão ou da entidade; ou...