“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto1.306 de 09/11/1994
Art. 4º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Justiça; os dos incisos I a V dentre os servidores dos respectivos Ministérios, indicados pelo seu titular; o do inciso VI dentre os servidores ou conselheiros, indicado pelo presidente da autarquia; o do inciso VII indicado pelo Procurador-Geral da República, dente os integrantes da carreira, e os do inciso VIII indicados pelas respectivas entidades devidamente inscritas perante o CFDD.
- Decreto22.350 de 26/12/1946
Art. 1º - Fica extinto um (1) cargo da classe H da carreira de Estatístico-Auxiliar, do quadro Permanente do Ministério da Agricultura, vago em virtude da nomeação de Ester Marques de Carvalho para outro cargo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro e Ministério. Rio de Janeiro, em, 26 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho...
- Decreto23.250 de 27/06/1947
Art. 1º - Ficam suprimidos nove cargos da classe 4 da carreira de Maquinista Marítimo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vagos em virtude da promoção de Jorge Ant^nio Pinto de Miranda, Pedro Pinheiro, Artur Marques, Melício Borges da Silva, José Inácio da Costa, Amarolino Dias Diniz, Esmeraldo Gomes de Oliveira e do falecimento de Álvaro Conrado da Costa e de José Pina de Oliveira, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- Decreto53.568 de 20/02/1964
Art. 2º - A Medalha Comemorativa do Centenário de Lauro Müller, será outorgada pelo Presidente da República e também pelo Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro da Sul, por proposta dos seus componentes, conferida aos funcionários da carreira de diplomata em exercício a 8 de março de 1964 e extensiva aos cidadãos brasileiros e estrangeiros que tenham sido julgados merecedores da distinção em virtude dos serviços prestados cooperando nas festas cívicas do referido Centenário.
- Decreto47.086 de 22/10/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo vago da carreira de Almoxarife, da lotação permanente da Escola de Iniciação Agrícola "Sérgio de Carvalho", no Estado da Bahia, da Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, para igual lotação da Sede da mesma Superintendência.
- Decreto47.440 de 16/12/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numéricas de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de junho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Químico Agrícola, ocupado por Raul Dodsworth Machado, da lotação permanente do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual lotação do Jardim Botânico, do Serviço Florestal.
- Decreto89.758 de 06/06/1984
Art. 1º - As Instituições de Ensino Superior, mediante solicitação do Ministério das Relações Exteriores, encaminhada através do Ministério da Educação e Cultura, ficam autorizadas a conceder matrícula de cortesia, em cursos de graduação, independentemente de existência de vaga, com a isenção do concurso vestibular, ao estudante estrangeiro que se inclua em uma das seguintes categorias; I, funcionário estrangeiro, de Missão Diplomática ou Repartição Consular de Carreira no Brasil, e seus dependentes legais;...
- Decreto1.101 de 30/03/1994
Art. 1º - A alínea "a" do art. 3º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 9º do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) a) de Ouro, a ser concedida aos integrantes da carreira policial federal e a ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), do Departamento de Polícia Federal que tenham prestado excepcional serviço de interesse público; (...)"...