“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Medida Provisória222 de 04/10/2004
Art. 9º - O Ministério da Previdência Social poderá requisitar servidores da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, para terem exercício no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades.
- Medida Provisória48 de 26/06/2002
Art. 10 - Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
- Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 43 - A Lei nº 4.131, de 1962 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 (...) § 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. § 4º Constitui infração imputável ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à carreira de que trata o art. 38 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.
- Medida Provisória124 de 12/12/1989
Art. 1º - A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício a que corresponda.
- Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 13 - O montante dos recursos do FDR a serem disponibilizados ao agente operador, ali contida a respectiva dotação orçamentária e a emissão de títulos de que trata o art. 14, estarão limitados aos valores dispostos no Anexo I a esta Medida Provisória. ( Produção de efeito )...
- Medida Provisória199 de 15/07/2004
Art. 1º - Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis nº s 10.855, de 1º de abril de 2004 , e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2122-2 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, Parágrafo Único - Deverá ser observado o prazo limite de 1º de julho de 2001 para a transferência da carteira de saúde de que trata o caput deste artigo.