Art. 4º, Parágrafo Único - Os financiamentos de que trata este artigo poderão ser formalizados através da emissãode cédula de crédito rural, de acordo com o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Art. 3º, Parágrafo Único - A transferência de domínio de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à emissãode termo, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que, na forma estabelecida pela Advocacia-Geral da União, declare:...
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento.
Art. 5º, §3º - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissãode BTN contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 81, III - pelas carteirasde valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.
