“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 3º, II - os provenientes da aquisição voluntária de quotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;...
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 10, §2º - As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título." (NR) "Art. 41 (...) I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão; (...) V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 23, §3º - A divulgação prevista no inciso III do caput deverá preservar a identidade do denunciante.
Medida Provisória42 de 16/03/1989
Art. 2º, I, a - depósitos a prazo, sem emissão de certificado, ou títulos nominativos, não transferíveis por endosso;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 4º, XXXVI - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;...
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 43, I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, emissão de certificados de garantia, monitoramento e gestão das garantias outorgadas;...
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 29 - O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor equivalente.