“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei4.219 de 08/05/1963
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença número DG-58 4.382-4.423, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
Lei2.691 de 23/12/1955
Art. 3º - É alterado o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Recursos, de conformidade com a tabela anexa , compreendendo cargos isolados de provimento efetivo e de carreira.
Lei12.601 de 23/03/2012
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata, 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata para provimento gradual a partir de 2011.
Lei4.239 de 27/06/1963
Art. 33, Parágrafo Único - Os servidores estaduais ou municipais a que se refere o art. 28, letra " d " desta lei, com perda dos respectivos vencimentos, passarão a ser retribuídos, da mesma forma que o pessoal temporário, guardada a identidade das funções exercidas na SUDENE.
Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 116, V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;...
Lei8.928 de 10/08/1994
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da Constituição, com recursos de emissão de Títulos da Dívida Agrária;...
Lei12.289 de 20/07/2010
Art. 7º, II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior;...
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 24-b - A Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal e do responsável pela alienação de carteira, podendo ampliá-las, se necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)...
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