“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 47 - No processo iniciado em virtude de representação do interessado, admitir-se-á o litisconsórcio ativo ou passivo, fundado na comunhão ou identidade de interêsse.
- Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 23, §3º, IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;...
- Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 38, §1º - A fatura comercial conterá as indicações a serem estabelecidas em Regulamento, e será visada pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e apresentação do certificado de licença expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do Art. 55, da prova de cobertura cambial emitida pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil.
- Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 115, I - nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União; e...
- Lei8.674 de 06/07/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica mantida a categoria funcional de Agente Penitenciário, integrante da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor.
- Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 42 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
- Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 3º, §2º, I, c - alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;...
- Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 9º, III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.