“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 118 - Nenhum proprietário, possuidor, administrador ou guarda poderá negar informações necessárias à fiscalização do impôsto, nem impedir que os encarregados dos serviços relacionados com o lançamento percorram o imóvel, desde que o façam nos limites da ordem e do direito, e que apresentem documentos comprobatórios da sua identidade pessoal e funcional.
Lei13.255 de 14/01/2016
Art. 4º, V, f - recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;...
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 2º, Parágrafo Único, V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei14.165 de 10/06/2021
Art. 12, IV, c - fiscalizar os projetos e acompanhar as carteiras de títulos; e...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 9º - A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei10.438 de 26/04/2002
Art. 3º, I, d - a contratação das instalações de que trata este inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, no conjunto de cada fonte específica, daquelas habilitadas, primeiramente as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação - LI - mais antigas, prevalecendo, em cada instalação, a data de emissão da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou nova emissão, limitando-se a contratação por Estado a vinte por cento das fontes eólica e biomassa e quinze por cento da Pequena Central Hidrelétrica - PCH; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 1...
Lei7.940 de 20/12/1989
Lei de Valores Mobiliários
Art. 5º, III - na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos...
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, Parágrafo Único, d - assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;...