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emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

  • Lei11.153 de 29/07/2005

    Art. 6º, II - 480 (quatrocentos e oitenta) cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior, conforme o Anexo II desta Lei;...

  • Lei7.241 de 05/11/1984

    Art. 1º - Fica concedida ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM (nome civil - MAURÍCIO CARNEIRO DE LIMA) pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente no País.

  • Lei7.239 de 05/11/1984

    Art. 1º - Fica concedida ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM (nome civil - WANDERÍLLO CARNEIRO DE LIMA) pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente no País.

  • Lei9.995 de 25/07/2000

    Art. 8º, §3º, XXI, c - prazos de emissão e vencimento;...

  • Lei7.901 de 30/11/1989

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante, destinados ao atendimento dos gastos com a Construção da Usina Hidrelétrica do Xingó.

  • Lei10.451 de 10/05/2002

    Art. 11, I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou...

    • Lei14.300 de 06/01/2022

      Art. 4º, §6º - O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 (noventa) dias da data de emissão do parecer.

    • Lei4.829 de 05/11/1965

      Art. 7º, II - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas;...