“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei8.123 de 19/12/1990
Art. 3º, V - Cr$ 1.250.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para aumento de capital de empresas que fazem parte da carteira do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Lei6.341 de 05/07/1976
Art. 2º, I - se trabalhador, a prova de sindicalização e de gozo de seus direitos, ou, nos municípios onde não haja sindicato, a Carteira de Trabalho e Previdência Social;...
Lei7.614 de 14/07/1987
Art. 2º, §3º - A critério do Ministro da Fazenda, as operações a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser substituídas pela autorização, aos Estados e Municípios, de emissão de novos títulos de dívida mobiliária.
Lei7.925 de 12/12/1989
Art. 6º - É o Poder Executivo autorizado a elevar para até 13 (treze) milhões a emissão de Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Lei2.854 de 28/08/1956
Art. 13 - A FRINASA ficará equiparada à Emprêsa de Armazens Gerais a que se refere a lei nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 , para efeito de emissão de conhecimentos, de depósitos e de warrant.
Lei1.814 de 14/02/1953
Art. 3º - É criada a carreira de Auxiliar Judiciário e extinta a de Dactilógrafo.
Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 14, III - data de emissão do Crédito de Descarbonização;...
Lei5.971 de 11/12/1973
Art. 23, §1º - Os animais de puro sangue de carreira, importados como reprodutores, poderão correr no País, durante o prazo máximo de três anos, após o seu ingresso no território nacional, sem prejuízo da limitação de idade que tiver sido estabelecido para competição.