“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei13.714 de 24/08/2018
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 6º (...) § 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas." (NR)...
- Lei4.430 de 20/10/1964
Art. 16, §5º - O excesso de investimento, aplicado na atividade agropecuária e que ultrapassar o valor do financiamento concedido, poderá ser motivo da emissão de apólice complementar de seguro agrícola, no resguardo do interêsse do segurado.
- Lei12.741 de 08/12/2012
Art. 1º, §8º - Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.
- Lei10.033 de 24/10/2000
Art. 1º - Ficam criados trezentos e quatro cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
- Lei11.641 de 11/01/2008
Art. 12, I - 41 (quarenta e um) cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério do 3º Grau; e...
- Lei12.931 de 26/12/2013
Art. 1º - Ficam criados os cargos de membro, na Carreira institucional do Ministério Público Federal, constantes desta Lei.
- Lei2.781 de 14/05/1956
Art. 1º, c - De carreira: 2 Oficiais Judiciários, classe H; 3 Auxiliares Judiciário, classe E; 2 Serventes, classe C.
- Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 65 - A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos Institutos de Aposentadoria e Pensões não poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformidade com êste diploma legal.