“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 96, Parágrafo Único - O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.
Lei9.659 de 09/06/1998
Art. 1º - Ficam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.
Lei12.414 de 09/06/2011
Art. 5º, V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)...
Lei1.537 de 02/01/1952
Art. 10 - Para as operações de crédito previstas nesta Lei, serão mantidos os juros da Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 18, §4º, VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 10, §2º - Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.
Lei10.637 de 30/12/2002
Art. 1º, §3º, XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)...
Lei12.618 de 30/04/2012
Previdência complementar
Art. 15, §2º - As entidades referidas no caput contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).