“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 37, V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
Lei10.703 de 18/07/2003
Art. 1º, §1º, I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;...
Lei7.996 de 09/01/1990
Art. 1º - A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento de despesas inscritas em "Restos a Pagar" do exercício a que corresponda, desde que a fonte original autorizada para essas despesas tenha sido emissão desses títulos.
Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 8º, §2º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
Lei13.180 de 22/10/2015
Art. 2º, I - a valorização da identidade e cultura nacionais;...
Lei15.103 de 22/01/2025
Art. 3º, §1º, I, e - hidrogênio de baixa emissão de carbono ou hidrogênio verde e seus derivados;...
Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 10, III - a data e o local da emissão;...
Lei4.944 de 06/04/1966
Art. 9º, §2º - No caso de violação do disposto neste artigo o infrator é obrigado a divulgar a identidade do autor ou intérprete:...