“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei9.899 de 14/12/1999
Art. 2º, I - emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante R$ 106.002.000,00 (cento e seis milhões e dois mil reais); e...
- Lei14.181 de 01/07/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
- Lei3.764 de 25/04/1960
Art. 2º, §2º - A identidade do requerente e a veracidade de suas declarações poderão ser atestadas pelo próprio oficial ou por duas testemunhas idôneas.
- Lei261 de 03/12/1841
Art. 111 - No Art. 351, antes da palavra - identidade - accrescente-se a palavra - não -, e ficão supprimidas as seguintes - e justificação de conducta.
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 55, XIX - A fazer as operações de credito necessarias para cunhagem de moeda de prata, de accôrdo com o novo cunho que fôr estabelecido, podendo elevar-se a emissão de prata até 15 % do valor do papel-moeda, em circulação na data desta lei, sendo 50 % do lucro verificado na emissão destinados ao fundo de resgate.
- Lei6.570 de 30/09/1978
Art. 1º - O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, "Modelo 19", de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 , alterado pelo que dispuserem as Leis nºs 5.587 , 5.815 , 6.110 , 6.370 e 6.447 , de 2 de julho de 1970, de 31 de outubro de 1972, 1º de outubro de 1974, 27 de outubro de 1976 e 6 de outubro de 1977, respectivamente, fica prorrogado até 1º de outubro de 1979.
- Lei13.444 de 11/05/2017
Art. 5º, §2º, I, c - o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);...
- Lei14.456 de 21/09/2022
Art. 2º - Ficam transformados, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 4 (quatro) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Judiciário e 192 (cento e noventa e dois) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 118 (cento e dezoito) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.