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emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

  • Lei6.110 de 01/10/1974

    Art. 1º - O prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19", de que trata o artigo 135 do Decreto nº 3.010, de 30 de agosto de 1939 , estabelecido pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, modificado pelos artigos 1º s das Leis nºs 5.587 e 5.815, de 2 de julho de 1970 , e 31 de outubro de 1972, respectivamente, fica prorrogado até 1º de outubro de 1976, após o que deverão as mesmas ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Dep...

  • Lei9.807 de 13/06/1999

    Proteção a vítimas e testemunhas

    Art. 7º, IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;...

    • segurança testemunhas
    • programa proteção
    • assistência vítimas
  • Lei12.815 de 05/06/2013

    Lei das Instalações Portuárias

    Art. 14, III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

    • Lei10.743 de 09/10/2003

      Art. 6º, §1º - Compete ao DNPM, entidade anuente no processo exportador, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.

    • Lei12.933 de 26/12/2013

      Art. 3º, Parágrafo Único, II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e...

    • Lei7.256 de 27/11/1984

      Art. 21, I - efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;...

    • Lei8.864 de 28/03/1994

      Art. 21, I - efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;...

    • Lei9.972 de 25/05/2000

      Art. 1º, §3º - A classificação será realizada uma única vez desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.