“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 1º, §2º, III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;...
Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 34, VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;...
Lei13.165 de 29/09/2015
Art. 3º, §14, III, b - emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (...)" (NR) "Art. 41-A (...)...
Lei14.058 de 17/09/2020
Art. 2º, §2º, IV - vedação de emissão de cheque. (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020)...
Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 11 - Os Carregadores e Transportadores de bagagens são obrigados a trazerem, consigo, quando em serviço, sua identidade profissional.
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 17, §1º - A carteira a que alude êste artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública;...
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 2º, VII - identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;...
Lei13.445 de 24/04/2017
Lei de Migração
Art. 5º, V - carteira de identidade de marítimo;...
- migração
- direitos humanos
- inclusão social