“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 7º, §3º - Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, IV, a - no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, observado o prazo de 3 (três) meses para a desincompatibillzação;...
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 2º, V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60...
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 6º - A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais. (Vide ADPF nº 499) (Vide ADI Nº 5862) (Vide ADI nº 5835)...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 1º, §2º - O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, IV, a - no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;...
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 2º, §5-d, II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;...
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 3º, VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária