“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

• Lei8.042 de 13/06/1990

  Art. 11, XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;...

• Lei4.769 de 09/09/1965

  Art. 14, §2º - A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.

• Lei6.996 de 07/06/1982

  Art. 6º, I - carteira de identidade;...

• Lei14.370 de 15/06/2022

  Art. 12, IV - vedação de emissão de cheque.

• Lei3.426 de 10/07/1958

  Art. 3º, f - emissão de sêlo postal comemorativo.

• Lei8.234 de 17/09/1991

  Art. 2º - A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975 , e da Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978.

• Lei6.965 de 09/12/1981

  Art. 10, XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;...

• Lei13.344 de 06/10/2016

  Tráfico de pessoas

  Art. 6º, IV - preservação da intimidade e da identidade;...

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