“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 2º, I - carteira de identidade;...
Lei7.084 de 21/12/1982
Art. 1º - É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.
Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 14 - A carteira de registro servirá de prova para fins de exercício profissional e de documento de identidade e terá fé pública em todo o Território Nacional.
Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 7º, V - facilitar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para pessoas em situação de rua;...
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 8º, VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;...
Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 17 - A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 3º, IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, I - prova de identidade;...