“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Lagoa do Peixe", com área de seis mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice digitalizado PD1, de coordenadas N=8.524.486m e E=667.180m, situado na margem direita do Rio São Francisco, e em confrontação...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão, com área aproximada de cento e oitenta e cinco mil e quarenta e seis hectares e quinhentos e noventa e dois centiares de áreas terrestres de manguezais e águas territoriais brasileiras, tendo por base as Folhas MIR-86 e MIR-87, na escala 1:250.000, publicadas pelo DSG, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 44º 34'26,36"WGr e 1º 46'27,90"S, localizado no limite do terreno de marinha, no limite da Preamar máxi...
- Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 2º - A delimitação da APA foi baseada nas cartas topográficas de escala 1:100.000 do IBGE, folhas SD-22-X-A-II-Lagoa Grande, SD-22-X-A-IV-Corixão da Mata Azul, SD-22-X-A-V-Baianápolis, SD-22-X-C-I-Luis Alves e SD-22-X-C-IV-Bandeirantes, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na confluência do rio Verde no rio Javaés (braço menor do rio Araguaia), ponto 01, de coordenadas geográficas 12º23'43,66" de latitude sul e 50º08'34,41" de longitude oeste; deste ponto, segue pela calha maior do rio Verde, a montante, incluindo suas lagoas marginais e área de preservação permanente, percorrendo uma distância ...
- Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Pataxó, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada COROA VERMELHA, com superfície de um mil, quatrocentos e noventa e três hectares, noventa e nove ares e quarenta e um centiares e perímetro de vinte e cinco mil, trezentos e trinta e um metros e vinte e sete centímetros, situada nos Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia, circunscreve-se aos seguintes limites: GLEBA A - superfície: 77,2140 ha (sessenta e sete hectares, vinte e...
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - O perímetro do território inicia-se no Ponto P1, definido pelas coordenadas UTM E = 766.609,005m e N = 9.721.768,121m, referidas ao Meridiano Central 57o WGr e ao Datum SAD/69, junto à confluência do Igarapé do Jacaré com o Lago Maicá, segue por este último, por distância aproximada de 5.400 metros até o ponto P2, de coordenadas E 770.574,803m e N 9.718.145,602m, junto ao Igarapé Caraúba. Deste, segue acima por este igarapé com distância aproximada de 2.010 metros até o ponto P3, de coordenadas E 769.363,879m e N 9.716.463,563m. Deste, segue por divisa seca, confrontando com terras de Alfredo Sippt...
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 2º - A Reserva Biológica de Una ampliada tem os limites descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000, MI nºˢ 2188 e 2189, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, o datum utilizado para projetar as coordenadas foi Córrego Alegre: inicia-se a descrição do memorial a partir do ponto 1, localizado na margem direita do Rio Maruim; do ponto 1, de c.p.a. 495976 E e 8320559 N, segue pelo lado direito de estrada vicinal sem denominação em direção à Rodovia BA 001 até o ponto 2; do ponto 2, de c.p.a. 496577 E e 8320350 N, segue em linha reta numa distância de...
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º, III - ÁREA 3: inicia-se a descrição do memorial descrito da Área 3 a partir do ponto 0, de c.p.a. 550277 E e 7211360 N, segue em linha reta numa distância de 1482 metros até o ponto 1; do ponto 1, de c.p.a. 551746 E e 7211158 N, segue em linha reta numa distância de 367 metros até o ponto 2; do ponto 2, de c.p.a. 551745 E e 7210791 N, segue em linha reta numa distância de 1311 metros até o ponto 3; do ponto 3, de c.p.a. 551835 E e 7209483 N, segue em linha reta numa distância de 291 metros até o ponto 4; do ponto 4, de c.p.a. 552126 E e 7209485 N, passa eplo Arroio da ...
- Lei12.009 de 29/07/2009
Art. 2º, Parágrafo Único, I - carteira de identidade;...