“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei557 de 13/07/1938
Art. 1º - Nas tabelas do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à lei n. 284, de 28 de outubro do 1936 , na parte atinente à carreira do contínuo, onde está: classe H, leia-se: classe F.
- Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 5º, §1º - Quando se tratar de moinho localizado no interior do país, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir da data da emissão do aviso da Agência do Banco do Brasil S.A.
- Decreto-Lei1.660 de 06/10/1939
Art. 1º - As tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa às carreiras de radiotelegrafista e escriturário, do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ficam modificadas, a partir de 1 de janeiro de 1937, como se segue:...
- Decreto-Lei1.986 de 28/12/1982
Art. 1º - As sociedades de investimento a que se refere o artigo 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 18 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , se atenderem às normas e condições que forem fixadas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País, destinados à subscrição ou aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, re...
- Decreto-Lei2.251 de 26/02/1985
Art. 1º - Fica criada, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, a Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, conforme o Anexo I deste Decreto-lei , com os encargos previstos na Constituição Federal e na legislação específica. (Vide Lei nº 9.266, de 1996 e Lei nº 10.682, de 2003)...
- Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1991
FERNANDO COLLOR Luiz Antônio Andrade Gonçalves João Eduardo Cerdeira de Santana...
- Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 55 - Atendidas a diferenciação do nível de formação e as normas que disciplinarem a investidura e a carreira do magistério, em cada unidade federada, os diplomas de professor primário, expedidos na conformidade do presente decreto-lei, terão validade em todo o território nacional.
- Decreto-Lei6.479 de 09/05/1944
Art. 4º - Fica destinado, do atual saldo da conta corrente do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a importância de Cr$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, à despesa com a fusão das classe F, G e H da carreira de Dactiloscopista e das classes G e H da carreira de Médico Clínico.