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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória28 de 15/01/1989

    Art. 5º - Os servidores estáveis das autarquias e fundações extintas serão aproveitados na forma do art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999

    Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997

    Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de administração e a Diretoria. § 1º O Conselho de administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, s...

  • Medida Provisória59 de 15/08/2002

    Art. 3º, §3° - Os recursos do depósito especial de que trata o caput serão remunerados ao FAT na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

  • Medida Provisória276 de 05/12/1990

    Art. 11 - Os processos em curso no Cade, na data da entrada em vigor desta medida provisória, serão enviados à SNDE, que os examinará na forma do disposto nos artigos 2º a 5º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

  • Medida Provisória1.064 de 17/08/2021

    Art. 7º, III - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.

  • Medida Provisória971 de 26/05/2020

    Art. 4º - Os Anexos I e II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.

  • Medida Provisória850 de 10/09/2018

    Art. 2º, XI, b - o estabelecimento de diretrizes e normas para movimentação, no País ou para o exterior, de bens musealizados;...