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Coração para favoritarMedida Provisória 59 de 15 de Agosto 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 15 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Jobim Filho Sérgio Silva do Amaral Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2002