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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.120 de 06/06/2022

    Art. 4º - A Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

  • Medida Provisória477 de 20/04/1994

    Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

  • Medida Provisória829 de 13/01/1995

    Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

  • Medida Provisória1.003 de 24/09/2020

    Art. 2º - A adesão ao Instrumento Covax Facility e a aquisição de vacinas por meio do referido Instrumento observarão as normas contratuais estabelecidas pela Aliança Gavi, inclusive aquelas relativas à responsabilidade das partes, e não serão aplicáveis as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , e de outras normas em contrário.

  • Medida Provisória2.007 de 14/12/1999

    Art. 4º, I - juros de mora, contados do mês subseqüente ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;...

  • Medida Provisória146 de 11/12/2003

    Art. 9º - Até que seja regulamentado o art. 8º desta Medida Provisória, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 1970.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001

    Art. 2º - O Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de 29 de abril de 2000, sobre a estrutura e as normas regimentais do DNOCS.

  • Medida Provisória614 de 14/05/2013

    Art. 1º, §3°, XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; e...