“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
- lei dos crimes de tortura
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 17, II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados da sua política de segurança da informação e das normas internas de segurança da informação;...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9 - A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 , a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino previsto neste Decreto.
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 67, §3° - A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 12, Parágrafo Único - Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 18, I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veículos automotores;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 11 - À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal