“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória700 de 08/12/2015

  Art. 1º, §6°, II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

• Medida Provisória1.174 de 12/05/2023

  Art. 14 - O Poder Executivo federal poderá editar normas complementares para dispor sobre questões operacionais necessárias à repactuação de que trata esta Medida Provisória.

• Medida Provisória512 de 27/05/1994

  Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.

• Medida Provisória51 de 27/04/1989

  Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se imóvel próprio aquele como tal contabilizado pelas instituições, de conformidade com as normas pertinentes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

• Medida Provisória725 de 11/05/2016

  Art. 1º, §3°, I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;...

• Medida Provisória881 de 30/04/2019

  Art. 3º, II, c - as normas referentes ao direito de vizinhança; e...

• Medida Provisória431 de 14/05/2008

  Art. 59, §2° - Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput , são válidos para o ingresso na Classe Inicial da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

• Medida Provisória577 de 29/08/2012

  Art. 5º - O poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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